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Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
Receita comunica sobre as alterações na substituição tributária
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
Estado dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Receita dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Maceió dispõe sobre o lançamento do ISS-Autônomos e da TLFLIF
Maceió dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2016
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza