Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 17 SRE, DE 28-4-2016
(DO-AL DE 2-5-2016)
(DO-AL DE 2-5-2016)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda dispõe sobre o pagamento da antecipação do ICMS
Este Comunicado informa que está sujeita ao pagamento antecipado do ICMS (diferença de alíquotas) a entrada interestadual de mercadoria excluída da aplicação do regime de substituição tributária nas hipóteses que especifica.
Este Comunicado informa que está sujeita ao pagamento antecipado do ICMS (diferença de alíquotas) a entrada interestadual de mercadoria excluída da aplicação do regime de substituição tributária nas hipóteses que especifica.
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