Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.723, DE 13-1-2016
(DO-AL DE 14-1-2016)
(DO-AL DE 14-1-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda para Consumidor Final
Estado dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
Este Decreto estabelece os procedimentos serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do icms, localizado em outra unidade federada, de que trata a
Este Decreto estabelece os procedimentos serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do icms, localizado em outra unidade federada, de que trata a
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