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Receita dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
Fazenda dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
Fazenda dispõe sobre a reativação e reparcelamento de débitos do ICMS
Maceió prorroga período de desconto para pagamento de débitos
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista