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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 46.131, DE 21-12-2015
(DO-AL DE 22-12-2015)

RECOLHIMENTO - Estabelecimento Varejista

Estado fixa prazo especial para recolhimento do ICMS
Benefício se aplica aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada “Natal Premiado”.







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