Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.241, DE 27-11-2015
(DO-AL DE 30-11-2015)
(DO-AL DE 30-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi revogado dispositivo do Decreto 2.381, de 22-12-2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais de ICM/ICMS e a celebração de transação.
Foi revogado dispositivo do Decreto 2.381, de 22-12-2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais de ICM/ICMS e a celebração de transação.
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