Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.513, DE 15-12-2015
(DO-MACEIÓ DE 16-12-2015)
(DO-MACEIÓ DE 16-12-2015)
EDIFICAÇÃO - Regularização - Município de Maceió
Maceió dispõe sobre a regularização de edificações
Esta Lei institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações.
Esta Lei institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,
Área exclusiva do cliente 