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Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cartões inteligentes
Fazenda dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional
Estado dispõe sobre a tributação dos estabelecimentos atacadistas
Fazenda altera regras relativas à atribuição de substituto tributário
Estado dispõe sobre a tributação dos estabelecimentos atacadistas
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispensa aplicação de selo fiscal de autenticidade em AIDF
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de veículos por deficientes
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite e derivados
Fazenda dispensa a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Fazenda dispõe sobre a reativação e reparcelamento de débitos do ICMS