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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 4 - ME-SPREV - 08/02/201912/02/2019 - 08:48
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 91 - SPREV-MC - 11/02/201912/02/2019 - 08:34
Autorizada a antecipação de benefício para segurados do Município de Brumadinho - MG
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BENEFÍCIO - Decreto - 9700 - 08/02/201911/02/2019 - 08:41
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 154 - SECINT - 06/02/201908/02/2019 - 09:09
Alterada a alíquota do Imposto de Importação para o código 0303.53.00 da NCM
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/02/201908/02/2019 - 08:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2019
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 5001 - SRRF 5ªRF - 28/01/201907/02/2019 - 10:21
Juros pagos como remuneração do capital da cooperativa está sujeito ao IR na fonte e na Declaração
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 11 - COSIT - 04/01/201906/02/2019 - 11:29
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 30 - COSIT - 21/01/201906/02/2019 - 10:39
Incidirá PIS/Cofins sobre receita financeira quando vinculada a atividade empresarial
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 1 - ANM - 25/01/201905/02/2019 - 16:31
Alteradas as regras para obtenção de vista e cópias dos autos de processo minerário
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 3 - ANM - 30/01/201905/02/2019 - 16:04
ANM atualiza valores dos emolumentos, da taxa anual por hectare e das multas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 13 - COSIT - 04/01/201905/02/2019 - 10:25
Aquisição por encomenda de AMV, por ferrovia habilitada ao Reidi, tem suspensão de PIS/Cofins
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 320 - COSIT - 27/12/201805/02/2019 - 09:35
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 262 - Anvisa - 01/02/201904/02/2019 - 10:49
Anvisa altera regras da vigilância sanitária para importação de bens e produtos
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 12 - COSIT - 04/01/201904/02/2019 - 09:45
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 59 - SERFB - 30/01/201901/02/2019 - 10:15
Receita Federal altera disposições sobre a destinação de mercadorias abandonadas
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CSLL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2898 - STF - 11/06/200301/02/2019 - 09:16
Julgada improcedente ADI sobre aumento da base de cálculo da CSLL de prestadora de serviços
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 20 - ME - 29/01/201931/01/2019 - 10:49
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 843 - CAIXA - 29/01/201931/01/2019 - 08:34
Caixa prorroga novamente o prazo de utilização da GRF e da GRRF para grandes empresas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 1 - Cosit - 21/01/201930/01/2019 - 09:43
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1870 - SERFB - 29/01/201930/01/2019 - 08:44
Alterada norma da Receita Federal que consolida a legislação dos preços de transferência
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 28/01/201929/01/2019 - 11:17
Fixado preenchimento da GFIP para produtor rural optante pela contribuição sobre a folha
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DRAWBACK - Portaria - 1 - SECEX - 25/01/201928/01/2019 - 09:34
Aprovada a 10ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1869 - SERFB - 25/01/201928/01/2019 - 09:31
IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas é alterada pela Receita
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1867 - SERFB - 25/01/201928/01/2019 - 08:34
Norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária sofre alterações
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TRANSPORTE - Resolução - 5840 - ANTT - 22/01/201924/01/2019 - 08:42
ANTT divulga nova norma sobre transporte rodoviário internacional de cargas
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 6 - CONTER - 16/01/201924/01/2019 - 08:38
Norma sobre Estágio Curricular Supervisionado na área das técnicas radiológicas é alterada
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4002 - SRRF 4ª RF - 18/01/201921/01/2019 - 09:31
SRRF sinaliza os créditos admitidos e vedados ao distribuidor de álcool
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CRÉDITO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5 - COSIT - 03/01/201921/01/2019 - 09:06
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 871 - 18/01/201921/01/2019 - 08:08
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TRANSPORTE - Resolução - 5839 - ANTT - 17/01/201918/01/2019 - 09:12
Divulgadas novas tabelas com os valores do frete rodoviário de cargas
