Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 5 COSIT, DE 3-1-2019
(DO-U DE 21-1-2019)
(DO-U DE 21-1-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Aproveitamento
Após término da habilitação definitiva, nova habilitação ao Programa Mais Leite Saudável pode ser requerida
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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