Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 20 ME, DE 29-1-2019
(DO-U DE 30-1-2019)
(DO-U DE 30-1-2019)
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Normas
Definida a competência para responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o previsto no § 1º, do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º
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