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PGFN disciplina a transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União em face do coronavírus
Prorrogados prazos para recolhimento de contribuições federais em decorrência do Coronavírus
Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Governo cria conta poupança social digital para pagamento de benefícios
Alterada norma que flexibilizada as regras do transporte aéreo de passageiros
MP que elevou o valor do salário-mínimo a partir de fevereiro de 2020 é convertida em Lei
Aprovada a lei que altera regras para extinção de débitos mediante dação em pagamento com imóveis
Lei aprova regime jurídico especial para o período de calamidade do Covid-19
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Covid-19: ANTT atualiza norma sobre regras temporárias para o transporte de passageiros
Regulamentado o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
Estabelecidas normas para regularização de multas administrativas no âmbito federal
Alterado Ato que estabelece normas para habilitação ao Programa Rota 2030
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
ANM altera norma de emissão da Guia de Utilização de extração mineral
Alterada norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Revogadas 93 Instruções Normativas RFB que deixaram de produzir efeitos
Prorrogada MP que extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque do FGTS
STF considera inconstitucionais indexação pela TR no Plano Collor II
Alterado o regulamento de incentivo aos projetos considerados prioritários na área de infraestrutura