Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 959 STF, DE 13-10-1993
(DO-U DE 8-6-2020)
– c/ Republicação no DO-U de 26-6-2020 –
(DO-U DE 8-6-2020)
– c/ Republicação no DO-U de 26-6-2020 –
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA – Desindexação da Economia
STF considera inconstitucionais indexação pela TR no Plano Collor II
Decisão
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