Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.010, DE 10-6-2020
(DO-U DE 12-6-2020)
Republicação no DO-U, Edição Extra, de 8-9-2020, com inclusão das partes vetadas
(DO-U DE 12-6-2020)
Republicação no DO-U, Edição Extra, de 8-9-2020, com inclusão das partes vetadas
Mensagem de Veto
REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO - RJET – Instituição
Lei institui regime jurídico especial para o período de calamidade do Covid-19
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