Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 SEGES, DE 8-6-2020
(DO-U DE 9-6-2020)
(DO-U DE 9-6-2020)
Revogada pela Instrução Normativa 26 Seges, de 13-4-2022
AUTARQUIAS FEDERAIS – Multas Administrativas
Estabelecidas normas para regularização de multas administrativas no âmbito federal
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