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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 81 - 14/07/201720/07/2017 - 11:17
Novas mercadorias poderão ser incluídas na substituição tributária a partir de 1-9-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 80 - 14/07/201720/07/2017 - 11:15
Confaz altera a relação de mercadorias que poderão ser incluídas na substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 79 - 14/07/201720/07/2017 - 11:11
Confaz altera normas para operações de importação de energia elétrica
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GORJETA - Convênio ICMS - 78 - 14/07/201720/07/2017 - 11:02
Confaz altera a relação de Estados autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 77 - 14/07/201720/07/2017 - 11:01
Roraima adere ao Recopi Nacional para controle fiscal de papel imune
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 14/07/201720/07/2017 - 10:49
Alagoas é autorizado a isentar do ICMS doações de geladeiras para reciclagem
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 75 - 14/07/201720/07/2017 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 74 - 14/07/201720/07/2017 - 10:43
Alteradas normas relativas a substituição tributária com aparelho celular
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SUCATA - Convênio ICMS - 73 - 14/07/201720/07/2017 - 10:33
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MDF-e - Ajuste Sinief - 10 - 14/07/201720/07/2017 - 10:30
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NF-e - Ajuste Sinief - 9 - 14/07/201720/07/2017 - 10:28
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CT-e - Ajuste Sinief - 8 - 14/07/201720/07/2017 - 10:26
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NF-e - Ajuste Sinief - 7 - 14/07/201720/07/2017 - 10:22
Confaz dispõe sobre o preenchimento da NF-e com informações de produtos com código de barras
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NFC-e - Ajuste Sinief - 6 - 14/07/201720/07/2017 - 10:12
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NF-e - Ajuste Sinief - 5 - 14/07/201720/07/2017 - 10:11
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 4 - CONFAZ - 14/07/201720/07/2017 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 19/07/201720/07/2017 - 09:39
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/ICMS - 13/07/201714/07/2017 - 10:00
Alterado Ato que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 11/07/201712/07/2017 - 10:20
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 102 - CONFAZ - 11/07/201712/07/2017 - 10:17
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 11/07/201712/07/2017 - 10:14
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 10/07/201711/07/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 06/07/201710/07/2017 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 06/07/201710/07/2017 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 05/07/201706/07/2017 - 10:00
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 19 - 04/07/201705/07/2017 - 10:02
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 72 - 27/06/201729/06/2017 - 10:29
Fixado novo percentual do crédito presumido da energia elétrica em Mato Grosso do Sul
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 71 - 27/06/201729/06/2017 - 10:28
Alteradas regras para concessão de parcelamento de débitos do ICMS em Goiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 70 - 27/06/201729/06/2017 - 10:26
Confaz dispõe sobre a revisão dos acordos de substituição tributária
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 18 - 22/06/201729/06/2017 - 10:25
RJ e SP celebram acordo para escoamento do gás natural não processado
