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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017

ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 25-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
- Retificação no DO-U de 3-11-2017 -

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 100, 104, 105, 106, 112, 113, 114, 123, 124, 127, 132, 133 e
145/2017, que, entre outros assuntos, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS






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