Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 147, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-10-2017)
Confaz autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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