Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 16-11-2017
(DO-U DE 17-11-2017)
CONVÊNIO – Rejeição(DO-U DE 17-11-2017)
Confaz divulga a rejeição do Convênio ICMS 154/2017
Este Ato dispõe sobre a rejeição à autorização dada ao Estado do Ceará em conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores, de forma que resulte em carga tributária inferior a 12%.
Este Ato dispõe sobre a rejeição à autorização dada ao Estado do Ceará em conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores, de forma que resulte em carga tributária inferior a 12%.
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