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CVM publica novas regras para o funcionamento das corretoras de mercadorias
Banco Central divulga novo regulamento para auditoria cooperativa
Governo publica acordo tributário entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
Codar inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no e-CAC
PGFN disciplina a inscrição de débitos para inscrição em dívida ativa
MDR altera norma que regula a aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
STF decide que trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Fisco esclarece o tratamento de incentivo financeiro-fiscal do ICMS na base de cálculo do IRPJ
Hospedaria com ou sem finalidade turística é permitida ao MEI
Coaf altera IN que complementa normas de combate à “lavagem” de dinheiro no comércio de bens de luxo
Governo regulamenta a comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
Norma que garante salário-maternidade às índias Kaingang sofre alteração
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
Banco Central atualiza e consolida normas para contas de pagamento
CGSIM altera normas para registro de empresas e de classificação de risco
Prorrogada a vigência da MP que facilita abertura de empresas e o comércio exterior
Serviço DCTFWeb, acessado por meio de código de acesso, é incluído no e-CAC
Cocad altera norma de procedimento para atos cadastrais de imóvel rural no e-CAC
INSS fixa procedimentos especiais relativos à análise dos requerimentos do auxílio-doença
Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos de saúde não terão mais prazo estendido
CCFGTS regula a movimentação da conta vinculada FGTS para aquisição da moradia própria
INSS retoma bloqueio de benefícios por falta de realização da comprovação de vida