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Legislação Federal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2046 - RFB - 11/11/202112/11/2021 - 08:39
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TURISMO - Portaria - 38 - MTur - 11/11/202112/11/2021 - 08:06
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DCTFWEB - Portaria - 82 - RFB - 11/11/202112/11/2021 - 07:27
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 672 - MTP - 08/11/202111/11/2021 - 16:55
Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Portaria - 671 - MTP - 08/11/202111/11/2021 - 14:47
Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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MULTA - Portaria - 667 - MTP - 08/11/202111/11/2021 - 13:09
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 5 - MTP PGFN - 08/11/202111/11/2021 - 11:57
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TRABALHO - Decreto - 10854 - 10/11/202111/11/2021 - 10:47
Governo consolida legislação trabalhista e dispõe sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico
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SÚMULAS - Portaria - 12975 - ME - 10/11/202111/11/2021 - 07:32
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ESTRANGEIRO - Solução de Consulta - 180 - COSIT - 19/10/202110/11/2021 - 11:03
RFB esclarece o tratamento tributário de investimento imobiliário realizado no País por estrangeiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 143 - Secex - 08/11/202110/11/2021 - 10:09
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 178 - COSIT - 29/09/202110/11/2021 - 09:42
Cosit examina o tratamento tributário de organização gestora de fundo patrimonial
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 858 - ANP - 05/11/202108/11/2021 - 07:50
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 76 - CN - 05/11/202108/11/2021 - 07:27
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 269 - GECEX - 04/11/202108/11/2021 - 07:25
Gecex concede redução tarifária para importação de produtos para combate à Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/11/202105/11/2021 - 17:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2021
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DISCRIMINAÇÃO - Portaria - 620 - MTP - 01/11/202105/11/2021 - 11:04
MTP dispõe sobre práticas discriminatórias e limitativas nas relações de trabalho
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 42 - Corat - 04/11/202105/11/2021 - 09:07
Corat autoriza a solicitação de novos serviços por meio de processo digital no e-CAC
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CÂMBIO - Resolução - 159 - BCB-DC - 03/11/202105/11/2021 - 07:22
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BIOMÉDICO - Resolução - 341 - CFBM - 01/11/202104/11/2021 - 10:44
CFBM regulamenta a atuação do Biomédico como Responsável Técnico na atividade de biotecnologia
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BIOMÉDICO - Resolução - 339 - CFBM - 28/10/202104/11/2021 - 10:29
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CONECTIVIDADE SOCIAL - Circular - 961 - CAIXA - 29/10/202104/11/2021 - 09:42
Caixa Institui canal eletrônico para acesso ao Conectividade Social
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 74 - CN - 03/11/202104/11/2021 - 07:10
Prorrogada a MP que adia vencimento de contribuições das distribuidoras de energia
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 47 - Coana - 25/10/202103/11/2021 - 09:44
Coana disciplina o despacho antecipado para Operador Econômico Autorizado
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BACEN - Resolução - 157 - BCB-DC - 28/10/202103/11/2021 - 08:57
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APURAÇÃO - Resolução - 161 - CGSN - 28/11/202101/11/2021 - 07:01
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 15 - MAPA - 28/10/202129/10/2021 - 08:55
Alterada regra para importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 08/10/202129/10/2021 - 08:39
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 12823 - CARF - 28/10/202129/10/2021 - 08:35
Carf estabelece novas disposições para solicitação de audiência
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Resolução - 1 - ANPD - 28/10/202129/10/2021 - 08:31
ANPD divulga regulamento de fiscalização e de processo administrativo
