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Ministério do Trabalho fixa regras para atuação dos Auditores-Fiscais
Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
Governo consolida legislação trabalhista e dispõe sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico
RFB esclarece o tratamento tributário de investimento imobiliário realizado no País por estrangeiro
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
Cosit examina o tratamento tributário de organização gestora de fundo patrimonial
Gecex concede redução tarifária para importação de produtos para combate à Covid-19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2021
MTP dispõe sobre práticas discriminatórias e limitativas nas relações de trabalho
Corat autoriza a solicitação de novos serviços por meio de processo digital no e-CAC
CFBM regulamenta a atuação do Biomédico como Responsável Técnico na atividade de biotecnologia
Caixa Institui canal eletrônico para acesso ao Conectividade Social
Prorrogada a MP que adia vencimento de contribuições das distribuidoras de energia
Coana disciplina o despacho antecipado para Operador Econômico Autorizado
Alterada regra para importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário