Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 12.975 ME, DE 10-11-2021
(DO-U DE 11-11-2021)
(DO-U DE 11-11-2021)
SÚMULAS – Efeito Vinculante
Conferidos efeitos vinculantes a várias súmulas do Carf
O Ministério da Economia, por meio deste Ato, atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
O Ministério da Economia, por meio deste Ato, atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
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