Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA CONJUNTA 5 MTP-PGFN, DE 8-11-2021
(DO-U DE 11-11-2021)
FGTS - Dívida Ativa
Débitos do FGTS serão inscritos em dívida ativa
Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Contribuição Social da
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