Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021
ATO 76 CN, DE 5-11-2021
(DO-U DE 8-11-2021)
(DO-U DE 8-11-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que altera a comercialização de combustíveis e
a tributação de PIS/Cofins nessas operações
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.069
a tributação de PIS/Cofins nessas operações
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.069
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