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Disciplinada a revisão de benefício assistencial no âmbito da Subseção Judiciária de Joinville
Banco Central fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
Governo reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
Aprovada Lei que esclarece sobre o ISS no serviço de monitoramento e rastreamento de veículos
Disciplinada a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico
MP que fixou medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 tem sua vigência encerrada
Estabelecidas novas regras para reclamações no âmbito da Susep
Alterada Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
MP que altera a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19 é prorrogada
Congresso prorroga MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito
Estabelecidos procedimentos para a exportação de produtos de origem vegetal
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
Cofis inclui no e-CAC serviço para obter laudo de destruição de bens
Governo aumenta temporariamente a alíquota do IOF nas operações de crédito
Congresso rejeita e devolve MP que altera Lei do marco civil da internet
Decreto disciplina a flexibilização da fidelidade à bandeira do posto de combustível
INSS dispõe sobre o pagamento do salário-maternidade durante o período de graça
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Cade disciplina procedimento para formalizar acordo de leniência
Inmetro atualiza regras de cobrança de serviços metrológicos
Normas que regulamentam o mercado câmbio e o capital brasileiro no exterior são alteradas