LEI COMPLEMENTAR 183, DE 22-9-2021 (DO-U DE 23-9-2021)
INCIDÊNCIA - Lista de Serviços
Aprovada Lei que esclarece sobre o ISS no serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas
Este Ato altera a Lei Complementar 116, de 31-7-2003, para explicitar a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga, bem como excluir a responsabilidade tributária da pessoa jurídica tomadora ou intermediária de tais serviços.