PORTARIA 620 MTP, DE 1-11-2021 (DO-U, Edição Extra, de 1-11-2021)
DISCRIMINAÇÃO – Proibição
MTP dispõe sobre práticas discriminatórias e limitativas nas relações de trabalho O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, dentre outras questões, ratifica