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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 STF, DE 25-8-2016
(DO-U DE 25-5-2021 E DE 9-8-2021)

DEPENDENTES – Pessoas Consideradas


STF decide que trabalhador com deficiência pode ser considerado
dependente para dedução do IR







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