Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 6.155 PGFN, DE 25-5-2021
(DO-U DE 26-5-2021)
(DO-U DE 26-5-2021)
Alterada pela Portaria 3.475 PGFN, de 26-4-2022
DÉBITO – Inscrição em Dívida Ativa
PGFN disciplina a inscrição de débitos para inscrição em dívida ativa
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