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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 STF, DE 18-5-2016
(DO-U DE 14-5-2021)

MARCAS E PATENTES – Normas

Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos
de saúde não terão mais prazo estendido






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