Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.705, DE 26-5-2021
(DO-U DE 27-5-2021)
(DO-U DE 27-5-2021)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Emirados Árabes Unidos
Governo publica acordo tributário entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
Este Decreto promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12-11-2018.
Este Decreto promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12-11-2018.
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