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Legislação Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 9835 - ME/SUFRAMA - 17/11/202218/11/2022 - 10:35
Estabelecidas normas para apresentação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Portaria - 3802 - MTP - 16/11/202218/11/2022 - 09:42
MTP regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo
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BACEN - Resolução - 257 - BCB-DC - 16/11/202218/11/2022 - 07:34
BC altera regulamento para a constituição de instituições de pagamento
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 224 - MJSP - 17/11/202218/11/2022 - 07:18
Ministério da Justiça define prazos para implementação sobre classificação indicativa
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ANVISA - Resolução - 760 - ANVISA-DC - 17/11/202218/11/2022 - 06:45
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/202017/11/2022 - 09:40
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 79 - CN - 16/11/202217/11/2022 - 07:06
Prorrogada Medida Provisória que reduz o IR sobre valores destinados a gastos no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 78 - CN - 16/11/202217/11/2022 - 07:01
Congresso prorroga MP que reduz a zero o IR sobre investimentos estrangeiros
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Lei - 14470 - 16/11/202217/11/2022 - 06:54
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Lei - 14467 - 16/11/202217/11/2022 - 06:49
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14466 - 16/11/202217/11/2022 - 06:46
Aprovada a revogação da Lei sobre compra de vacinas da Covid por empresas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 70 - DIRBEN-DIROFL-INSS - 10/11/202216/11/2022 - 08:59
INSS estabelece regra para pagamento de despesas aos beneficiários do BPC
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 225 - SECEX - 14/11/202216/11/2022 - 08:50
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 9763 - ME - 09/11/202214/11/2022 - 09:47
ME estabelece orientação aos órgãos públicos acerca do expediente nos dias de jogos do Brasil
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APOSENTADORIA - Portaria - 3735 - SE-MTP - 10/11/202214/11/2022 - 09:00
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 138 - INSS - 10/11/202211/11/2022 - 10:14
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 09/11/202211/11/2022 - 09:49
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 321 - BCB - 10/11/202211/11/2022 - 07:49
Banco Central altera IN sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 6536 - MCTI - 09/11/202211/11/2022 - 07:03
Divulgadas novas regras para envio de informações sobre incentivos da Lei do Bem ao MCTI
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FERIADOS - Portaria - 9796 - ME - 10/11/202211/11/2022 - 06:57
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 3717 - MTP - 09/11/202210/11/2022 - 09:25
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 112 - COFIS - 09/11/202210/11/2022 - 07:44
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11250 - 09/11/202210/11/2022 - 07:12
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11249 - 09/11/202210/11/2022 - 07:09
Governo regulamenta o uso de créditos com a União na quitação de débitos e aquisições
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RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS - Circular - 1007 - CAIXA - 08/11/202209/11/2022 - 10:06
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
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DÉBITO - Circular - 1006 - CAIXA - 07/11/202209/11/2022 - 09:51
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 1005 - CAIXA - 08/11/202209/11/2022 - 09:26
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 514 - MAPA - 08/11/202209/11/2022 - 09:16
Fixados requisitos fitossanitários para embalagens de madeira
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 35 - PGF - 07/11/202208/11/2022 - 10:10
PGF dispõe sobre o parcelamento simplificado de débitos com autarquias federais
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 100 - COANA - 07/11/202208/11/2022 - 09:17
Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto
