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Minc divulga as novas regras para apresentação de projetos culturais
Atualizada lista de itens beneficiados com desoneração de tributos no Padis
Decreto que regula a contratação de aprendizes sofre alterações
Cosit define o tratamento de produto recebido em doação no regime do lucro presumido
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2023
ANP estabelece normas para o controle de qualidade na comercialização de biodiesel
MP que instituiu o programa de combate ao assédio sexual é convertida em Lei
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
Alterada norma sobre o envio de informações contábeis ao Banco Central
CGSN atualiza normas da transação tributária e prorroga início de emissão da NFS-e pelo MEI
Governo regulamenta o Sistema de Registro de Preços para licitação federal
Governo prorroga prazo para adaptação às novas regras de licitações e contratos administrativos
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
Congresso Nacional prorroga MP que vincula o Coaf ao Ministério da Fazenda
Prorrogada a Medida Provisória que promove desoneração de tributos em operações com combustíveis
Medida Provisória que altera o Código de Trânsito tem seus efeitos prorrogados
Congresso prorroga MP que estabelece novas regras dos preços de transferência