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Legislação Federal
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAR - 06/07/202310/07/2023 - 06:17
Codar institui código de receita do Darf para informações aeronáuticas
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OURO - Instrução Normativa - 2150 - RFB - 07/07/202310/07/2023 - 06:11
Receita Federal prorroga o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e Ouro
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 26/06/202307/07/2023 - 12:07
Cosit esclarece a aplicação de nova redução de multa sobre a ECD após a multa de ofício
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 120 - COSIT - 22/06/202307/07/2023 - 12:02
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DANO MORAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6082 - STF - 25/02/201907/07/2023 - 09:03
Dano moral pode exceder limite fixado pela Reforma Trabalhista
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DANO MORAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6069 - STF - 06/02/201907/07/2023 - 08:54
STF define que teto de indenização por dano moral deve ser observado como critério orientativo
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DANO MORAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6050 - STF - 19/12/201807/07/2023 - 08:29
STF entende que indenização por danos morais pode ultrapassar o limite fixado pela CLT
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 47 - CN - 06/07/202307/07/2023 - 06:59
MP que dispõe sobre redução da tributação de combustíveis perde a eficácia
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 2148 - RFB - 05/07/202306/07/2023 - 08:21
RFB altera norma aplicável ao regime aduaneiro especial de loja franca
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2149 - RFB - 05/07/202306/07/2023 - 06:08
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LOJA FRANCA - Portaria - 668 - MF - 04/07/202305/07/2023 - 09:25
Alteradas normas para aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/07/202305/07/2023 - 08:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2023
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VEÍCULO - Portaria - 197 - MDIC - 04/07/202305/07/2023 - 06:10
MDIC dispõe sobre o monitoramento do desconto patrocinado na compra de veículos sustentáveis
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14614 - 03/07/202304/07/2023 - 07:53
Alterada a Lei Geral do Esporte para garantir direitos às atletas gestantes ou puérperas
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ADVOGADO - Lei - 14612 - 03/07/202304/07/2023 - 07:53
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14611 - 03/07/202304/07/2023 - 07:52
Governo sanciona Lei sobre igualdade salarial entre mulheres e homens e altera a CLT
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Normativa - 7 - SUDAM - 23/06/202303/07/2023 - 07:05
Sudam dispõe sobre o envio anual de informações de incentivos fiscais
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OURO - Ato Declaratório Executivo - 41 - COFIS - 23/06/202303/07/2023 - 06:47
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BACEN - Resolução - 5088 - BCB - 29/06/202303/07/2023 - 06:30
Alterada Resolução que regulamenta o funcionamento das cooperativas de crédito
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2147 - RFB - 30/06/202303/07/2023 - 06:25
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VEÍCULO - Portaria - 193 - MDIC - 30/06/202303/07/2023 - 06:21
Retirada a restrição na aquisição de veículos do programa de Desconto Patrocinado
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VEÍCULO - Medida Provisória - 1178 - 30/06/202303/07/2023 - 06:19
MP amplia o Desconto Patrocinado para veículos sustentáveis e altera PIS/Cofins sobre combustíveis
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 612 - MF - 29/06/202330/06/2023 - 09:33
Alterada norma que dispõe sobre o regime de tributação simplificada
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2146 - RFB - 29/06/202330/06/2023 - 09:31
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
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PSICÓLOGO - Resolução - 14 - CFP - 28/06/202330/06/2023 - 08:08
CFP regula a avaliação de riscos psicossociais no âmbito da saúde e segurança do trabalhador
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LICENCIAMENTO - Resolução - 927 - ANP - 28/06/202329/06/2023 - 08:47
Alteradas norma sobre comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 11577 - 27/06/202328/06/2023 - 09:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 46 - CN - 27/06/202328/06/2023 - 07:42
MP que adiou a portabilidade de benefícios do PAT tem sua vigência prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 45 - CN - 27/06/202328/06/2023 - 07:40
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 634 - MF - 27/06/202328/06/2023 - 06:19
Divulgadas as condições para adesão ao programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas
