SOLUÇÃO DE CONSULTA 83 COSIT, DE 4-4-2023 (DO-U DE 6-4-2023)
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo
Cosit define o tratamento de produto recebido em doação no regime do lucro presumido
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência: