Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.461, DE 31-3-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)
LICITAÇÃO – Normas
Regulamentada a modalidade de licitação por leilão
O Governo Federal, através deste Ato, que vigora a partir de 31-3-2023, regulamenta o artigo 31 da Lei 14.133, de 1-4-2021
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