Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
ATO 21 CN, DE 29-3-2023
(DO-U DE 30-3-2023)
(DO-U DE 30-3-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a Medida Provisória que promove desoneração de tributos em operações com combustíveis
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Área exclusiva do cliente 