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Receita Federal esclarece sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em DAU
Regulamentada a suspensão do PIS/Cofins sobre óleo do tipo bunker para cabotagem
Receita altera IN sobre retenção de tributos nos pagamentos feitos por órgãos públicos
Drei altera norma sobre a matrícula de tradutor e interprete público
Disciplinado o bloqueio cautelar de benefícios em razão de irregularidade ou fraude
Atualizados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
STF decide que Salário-educação deve ser repartido utilizando o número de alunos matriculados
Alterada IN sobre dispensa de documento original em requerimento de serviço
Seges dispõe sobre critério de julgamento por menor preço na contratação de licitação
ME e Suframa prorrogam prazo para encaminhamento de relatórios
Alterado Ato que dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
Alterado Ato que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado
Ancine atualiza as normas para acessibilidade em salas de cinema
Atualizadas as normas para envio de informações do SIP pelas operadoras de planos de saúde
RFB altera normas que dispõem sobre a exportação de cigarros
STF referenda medida cautelar para suspender o piso salarial dos profissionais de enfermagem
CFC publica orientação sobre emissão de relatórios de auditoria para instituições financeiras
Secult prorroga prazo para apresentação de propostas culturais
Criado serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato
Governo institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
Banco Central dispõe sobre os limites para a TIC nos arranjos de pagamento
Suspenso Ato sobre compartilhamento de banco de dados para intermediação de mão de obra
Republicada a MP que dispõe sobre redução a zero do IR sobre investimentos estrangeiros
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
RFB altera normas que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
MTP disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera disposições Trabalhistas é convertida