Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.540, DE 3-4-2023
(DO-U DE 4-4-2023)
(DO-U DE 4-4-2023)
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL – Instituição
MP que instituiu o programa de combate ao assédio sexual é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.140
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.140
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