Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.140, DE 27-10-2022
(DO-U, Edição Extra, de 27-10-2022)
Prorrogada pelo Ato 82 CN, de 16-12-2022
Convertida, com alteração, na Lei 14.540, de 3-4-2023
(DO-U, Edição Extra, de 27-10-2022)
Prorrogada pelo Ato 82 CN, de 16-12-2022
Convertida, com alteração, na Lei 14.540, de 3-4-2023
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL – Instituição
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