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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 85 - SECEX - 18/12/201521/12/2015 - 10:17
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Decreto - 8597 - 18/12/201521/12/2015 - 10:16
Governo dispõe sobre a isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8596 - 18/12/201521/12/2015 - 10:13
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SEGURO-DESEMPREGO - Instrução Normativa - 83 - INSS - 18/12/201521/12/2015 - 09:47
INSS fixa novas normas relativas ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores artesanais
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 18/12/201521/12/2015 - 09:26
Países Baixos voltam a ser incluídos na lista de paraísos fiscais
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TJLP - Resolução - 4456 - BACEN - 17/12/201521/12/2015 - 09:18
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BACEN - Resolução - 4454 - BACEN - 17/12/201521/12/2015 - 09:10
Bacen estabelece a auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Medida Provisória - 703 - 18/12/201521/12/2015 - 08:43
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 122 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:38
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 120 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 117 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:32
Camex dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 116 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:30
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação de bens de informática e telecomunicações
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 54 - ANP - 17/12/201518/12/2015 - 10:29
ANP dispõe sobre a comercialização de combustíveis para consumo de embarcações ou aeronaves
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CVM - Instrução - 574 - CVM - 17/12/201518/12/2015 - 09:39
CVM prorroga prazo para envio de informações de investidor não residente no País
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 16/12/201517/12/2015 - 09:57
Estabelecida norma para apresentação de credenciamento de responsável no Siscomex
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 757 - CODEFAT - 16/12/201517/12/2015 - 08:55
Codefat altera norma que aprovou formulário do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 15/12/201516/12/2015 - 09:48
Fixada norma para o requerimento de regime aduaneiro de admissão temporária
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1603 - RFB - 15/12/201516/12/2015 - 09:38
RFB dispõe sobre as regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 519 - SIT - 14/12/201516/12/2015 - 09:20
SIT prorroga prazo para laboratórios se regularizarem junto ao Ministério do Trabalho
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1604 - RFB - 15/12/201516/12/2015 - 09:17
Receita Federal altera a IN 1.300/2012 que disciplina a compensação de tributos
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REGISTRO DE ÓBITOS - Portaria Conjunta - 1735 - RFB-MTPS-INSS - 15/12/201516/12/2015 - 08:54
Disciplinada a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares de cartórios
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1602 - RFB - 15/12/201515/12/2015 - 11:27
Estabelecidas normas para a admissão e a exportação temporária de bens de viajantes
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1601 - RFB - 14/12/201515/12/2015 - 11:24
Alteradas normas relativas a aplicação de controles aduaneiros
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1600 - RFB - 14/12/201515/12/2015 - 11:21
RFB dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 13204 - 14/12/201515/12/2015 - 08:28
Lei altera vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil
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DCTF - Instrução Normativa - 1599 - RFB - 11/12/201514/12/2015 - 08:43
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1598 - RFB - 09/12/201511/12/2015 - 10:06
RFB disciplina o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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APOSENTADORIA - Portaria - 212 - MTPS - 10/12/201511/12/2015 - 09:40
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 10 - RFB - 10/12/201511/12/2015 - 08:12
RFB esclarece enquadramento de empresas jornalísticas e de radiodifusão na CPRB
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - 10/12/201511/12/2015 - 07:57
