Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
SÚMULA 569 STJ, DE 27-4-2016
(DJ-e DE 2-5-2016)
DRAWBACK – Concessão(DJ-e DE 2-5-2016)
Aprovada súmula sobre a comprovação de quitação de tributos federais no desembaraço aduaneiro
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 27 de abril de 2016, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Área exclusiva do cliente 