Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.286, DE 10-5-2016
(DO-U DE 11-5-2016)
(DO-U DE 11-5-2016)
CARTÓRIO – Serviços Notariais e de Registro
Lei estabelece responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes
Esta Lei altera o artigo 22 da Lei 8.935, de 18-11-94, para estabelecer a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro por todos os prejuízos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, por dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso.
Área exclusiva do cliente 