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Legislação Federal
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 23/08/201624/08/2016 - 09:14
RFB esclarece tributação na integralização de capital de empresa no Brasil por não residente
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FARMACÊUTICO - Resolução - 626 - CFF - 18/08/201622/08/2016 - 09:42
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 76 - CAMEX - 19/08/201622/08/2016 - 09:03
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 7 - INSS-PGF - 19/08/201622/08/2016 - 08:48
Fixados procedimentos relativos à revisão administrativa de benefícios previdenciários
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 3 - COCAD - 29/07/201619/08/2016 - 10:23
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Ato Declaratório Executivo - 15 - COAEF - 12/08/201619/08/2016 - 10:06
Aprovado formulário digital para opção pelo RET – Incorporações Imobiliárias
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - INCRA-RFB - 18/08/201619/08/2016 - 09:35
Fixado novo prazo para atualização do cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 ha
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PISO SALARIAL - Portaria - 39 - COFECON - 16/08/201618/08/2016 - 08:50
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 64 - SRTE-MA - 11/08/201618/08/2016 - 08:49
Homolognet passará a ser obrigatório na Sede da Superintendência Regional no Maranhão
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 08/08/201616/08/2016 - 17:28
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 03/08/201616/08/2016 - 17:06
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA - Resolução - 11 - CONTER - 15/08/201616/08/2016 - 10:10
Conter normatiza atribuições dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAC - 08/08/201610/08/2016 - 09:41
Aprovado programa multiplataforma para preenchimento da DITR 2016
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Comunicado - 29789 - BACEN - 05/08/201608/08/2016 - 10:16
Bacen estabelece critério para retificação da Declaração CBE no caso de adesão ao RERCT
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/08/201605/08/2016 - 10:19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2016
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 559 - SIT - 03/08/201605/08/2016 - 09:38
SIT determina que registro do SESMT seja realizado pelo Sistema disponível na internet
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Interministerial - 127 - MDSA-MF-MPDG - 04/08/201605/08/2016 - 08:48
Fixados critérios para realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefício
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 59 - COANA - 29/07/201604/08/2016 - 10:07
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 224 - SRTE-MG - 03/08/201504/08/2016 - 09:24
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Formiga – MG
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 223 - SRTE-MG - 03/08/201604/08/2016 - 09:03
SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Nova Lima
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 56 - COFIS - 01/08/201603/08/2016 - 09:30
Divulgada versão 1.0.4 do manual de preenchimento da e-Financeira
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Instrução Normativa - 1656 - RFB - 29/07/201602/08/2016 - 09:53
RFB ajusta IN que regula opção pelo regime utilizado no reconhecimento de variações cambiais
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CNPJ - Instrução Normativa - 1655 - RFB - 29/07/201602/08/2016 - 09:41
Baixa no CNPJ de entidades envolvidas nos Jogos Olímpicos de 2016 não será mais de ofício
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3805 - BACEN - 29/07/201601/08/2016 - 09:44
Alterada norma do Bacen sobre regularização de recursos mantidos no exterior
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BACEN - Resolução - 4512 - BACEN - 28/07/201601/08/2016 - 09:23
Bacen define regras contábeis para avaliação e registro de provisão para garantias
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 58 - COANA - 26/07/201629/07/2016 - 10:44
Alteradas normas para habilitação de responsável no Siscomex
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ISENÇÃO - Lei - 13322 - 28/07/201629/07/2016 - 10:36
Convertida em Lei a MP 718/2016 que dispõe sobre a importação de bens destinados aos Jogos Rio 2016
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1654 - RFB - 27/07/201629/07/2016 - 10:07
Alterada IN que regulamenta a regularização de ativos no exterior não declarados
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 143 - SRTE-RS - 26/07/201629/07/2016 - 10:06
SRTE-RS esclarece trâmite nos processos relativos a débito de FGTS e Contribuição Social
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PROCESSO TRABALHISTA - Portaria - 488 - AGU - 27/07/201628/07/2016 - 10:59
Procuradores Federais devem adotar novos procedimentos definidos pela AGU
