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Legislação Federal
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RECOLHIMENTO - Solução de Consulta - 223 - COSIT - 19/06/201507/01/2016 - 09:15
No RET as vendas com condição suspensiva somente são tributadas quando implementada a condição
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BENEFÍCIO - Portaria - 11 - MTPS - 05/01/201606/01/2016 - 08:54
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Marechal Cândido Rondon – PR
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1 - SECEX - 04/01/201605/01/2016 - 09:52
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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FERIADO - Portaria - 630 - MPOG - 31/12/201504/01/2016 - 10:03
MPOG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2016
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INCIDÊNCIA - Lei - 13241 - 30/12/201504/01/2016 - 09:18
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 125 - ANCINE - 22/12/201504/01/2016 - 09:12
Ancine atualiza os procedimentos para apresentação e acompanhamento de projeto audiovisual
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 124 - ANCINE - 22/12/201504/01/2016 - 09:08
Simplificado o processo de prestação de contas de projetos audiovisuais junto a Ancine
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BACEN - Resolução - 4455 - BACEN - 17/12/201530/12/2015 - 16:08
Bacen ajusta o registro contábil de investimentos no exterior ao padrão internacional
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 23/12/201530/12/2015 - 10:15
Cosit relaciona ato do CPC que não provoca efeitos na apuração de tributos federais
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RAIS - Portaria - 269 - MTPS - 29/12/201530/12/2015 - 10:08
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2015, será de 19-1 a 18-3-2016
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 300 - MI - 28/12/201530/12/2015 - 09:07
Prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais é prorrogado
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8618 - 29/12/201530/12/2015 - 08:37
Fixado em R$ 880,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2016
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1820 - RFB/SCS - 23/12/201529/12/2015 - 10:57
RFB e SCS dispõem sobre o prazo para entrega das informações relativas ao Siscoserv
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 195 - SRTE-PR - 23/12/201528/12/2015 - 09:11
Homolognet passará a ser obrigatório na Superintendência Regional do Paraná
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TRANSPORTE - Resolução - 4981 - ANTT - 22/12/201528/12/2015 - 09:01
Alterada norma da ANTT sobre a taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1755 - RFB - 17/12/201528/12/2015 - 08:57
Definidos os parâmetros para escolha das PJ sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2016
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BENEFÍCIO - Portaria - 251 - MTPS - 23/12/201528/12/2015 - 08:54
MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Manfrinópolis – PR
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1754 - RFB - 17/12/201528/12/2015 - 08:53
Receita define escolha das pessoas físicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2016
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 35 - COSIT - 23/12/201528/12/2015 - 08:48
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MUSEÓLOGO - Resolução - 6 - COFEM - 27/11/201523/12/2015 - 11:12
Cofem fixa as atribuições do Museólogo e condições para sua Certificação Técnica
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PROCESSO TRABALHISTA - Portaria - 534 - AGU - 22/12/201523/12/2015 - 10:27
Fixados procedimentos para desistência de recurso pelos Advogados e Procuradores Federais
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DRAWBACK - Portaria - 87 - SECEX - 22/12/201523/12/2015 - 09:54
Aprovada a 4ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 86 - SECEX - 22/12/201523/12/2015 - 09:52
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 123 - COANA - 17/12/201523/12/2015 - 09:50
Estabelecidas normas complementares para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1606 - RFB - 22/12/201523/12/2015 - 09:47
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1605 - RFB - 22/12/201523/12/2015 - 09:07
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 45 - MAPA - 22/12/201523/12/2015 - 08:51
Mapa disciplina a habilitação ao programa Mais Leite Saudável
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CONFEA - Resolução - 1072 - CONFEA - 18/12/201523/12/2015 - 08:23
Confea suspende novamente ato que trata da concessão de atribuições profissionais
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 520 - SIT - 22/12/201523/12/2015 - 08:05
SIT prorroga a validade do Certificado de Aprovação dos capuzes com protetor facial
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 227 - COSIT - 29/10/201522/12/2015 - 12:59
Sociedade simples não pode aplicar percentuais de 8 e12% sobre serviço hospitalar
