SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 3 COSIT, DE 9-5-2016 (DO-U DE 19-5-2016)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Produtos com Incidência Concentrada
Receita com incidência concentrada pode integrar rateio de créditos de PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Divergência em referência: