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Legislação Federal
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SUSPENSÃO - Instrução Normativa - 1462 - 15/04/201416/04/2014 - 10:44
RFB altera procedimentos relativos à suspensão do IPI na exportação de mercadorias
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - MINC - 15/04/201416/04/2014 - 10:22
Alterada norma que regula o financiamento de projetos culturais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 14/04/201416/04/2014 - 10:14
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 10 - SECEX - 14/04/201415/04/2014 - 11:49
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 5 - CREFITO-11 - 11/01/201415/04/2014 - 11:32
Conselho Regional de Fisioterapia regulamenta as condições para exercício de estágio
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eSocial - Ato Declaratório Executivo - 14 - Codac - 10/04/201415/04/2014 - 09:23
Codac relaciona os bancos arrecadadores dos documentos emitidos pelo eSocial
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ODONTOLOGIA - Resolução - 144 - CFO - 27/03/201414/04/2014 - 10:56
CFO dispõe sobre a responsabilidade técnica em empresas que vendem produtos odontológicos
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LUCRO REAL - Parecer Normativo - 5 - RFB - 10/04/201411/04/2014 - 09:11
Receita examina a tributação de PJ que explora atividade de securitização de ativos empresariais
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APOSENTADORIA - Portaria - 143 - MPS - 10/04/201411/04/2014 - 09:10
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 23 - CAMEX - 09/04/201410/04/2014 - 10:15
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3703 - BACEN - 09/04/201410/04/2014 - 10:10
Bacen regula o expediente bancário em dias de jogos da seleção brasileira na Copa de 2014
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 18/03/201410/04/2014 - 09:46
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1453 - RFB - 24/02/201410/04/2014 - 09:42
Retificada a IN que alterou dispositivos da Instrução Normativa 971 RFB/2009
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BENEFÍCIO - Resolução - 399 - INSS - 09/04/201410/04/2014 - 09:38
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 10 - COSIT - 04/04/201410/04/2014 - 09:30
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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MULTA - Lei - 12964 - 08/04/201409/04/2014 - 09:23
Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
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MÉDICO - Resolução - 2072 - CFA - 27/03/201408/04/2014 - 09:44
CFM veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no Conselho Regional
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BENEFÍCIO - Portaria - 127 - MPS - 07/04/201408/04/2014 - 09:11
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado do Espírito Santo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 21 - DREI - 04/04/201407/04/2014 - 10:02
Adiada vigência de IN que aprova os manuais de registros de sociedades, empresários e Eireli
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 04/04/201407/04/2014 - 09:25
Receita divulga calendário de liberação dos lotes de restituição do IRPF 2014
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 07/04/201404/04/2014 - 15:32
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2014
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PUBLICIDADE - Resolução - 163 - CONANDA - 13/03/201404/04/2014 - 09:49
Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Súmula - 75 - AGU - 02/04/201403/04/2014 - 10:14
Alterada Súmula que trata da acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
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COTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Súmula - 74 - AGU - 31/03/201403/04/2014 - 09:39
AGU aprova Súmula que trata do cálculo previdenciário no acordo homologado
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TRANSPORTE - Resolução - 4282 - ANTT - 17/02/201403/04/2014 - 09:25
ANTT regula a venda de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre de passageiros
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SDA - 01/04/201402/04/2014 - 11:29
Estabelecidos os modelos de Certificado Sanitário Nacional e Guia de Trânsito
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FARMÁCIA - Resolução - 16 - ANVISA-DC - 01/04/201402/04/2014 - 11:27
Fixados requisitos para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 28/03/201402/04/2014 - 10:38
Ibama republica IN sobre fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1461 - RFB - 31/03/201401/04/2014 - 11:02
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ato Declaratório Executivo - 24 - COFIS - 28/03/201401/04/2014 - 09:51
Alterado manual do arquivo a ser enviado à RFB pelas entidades de previdência complementar
