Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 7 SENACON, DE 5-5-2016
(DO-U DE 6-5-2016)
(DO-U DE 6-5-2016)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Penalidades
Senacon disciplina a aplicação das sanções administrativas por infrações ao CDC
Esta Portaria disciplina a aplicação, por parte da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), de sanções administrativas por infrações à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.
Esta Portaria disciplina a aplicação, por parte da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), de sanções administrativas por infrações à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.
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