Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016
ATO 2 CN, DE 4-5-2016
(DO-U DE 5-5-2016)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência(DO-U DE 5-5-2016)
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a importação de bens para os Jogos Rio 2016
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 718, de 16-3-2016, que dispõe sobre:
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