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Legislação Federal
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RESÍDUO PERIGOSO - Resolução - 1 - Conmetro - 05/07/201607/07/2016 - 10:46
Conmetro dispõe sobre as importações de lâmpadas fluorescentes
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/07/201607/07/2016 - 10:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2016
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Decreto - 8803 - 06/07/201607/07/2016 - 10:10
Decreto altera competência para autorização de funcionamento de sociedades estrangeiras
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 99 - COSIT - 29/06/201606/07/2016 - 09:58
Cosit esclarece quais massas alimentícias sujeitam-se à alíquota zero prevista na Lei 10.925
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 05/07/201605/07/2016 - 16:35
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 51 - COANA - 01/07/201605/07/2016 - 10:01
Retificada a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Rio 2016
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CFC - Resolução - 1508 - CFC - 17/06/201604/07/2016 - 10:55
CFC disciplina o processo de cassação do registro profissional do contador
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SUSEP - Circular - 539 - SUSEP - 01/07/201604/07/2016 - 09:46
Adiada, novamente, vigência de artigo da Circular 510/2016 sobre registro de corretor de seguro
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ABONO ANUAL - Resolução - 771 - CODEFAT - 01/07/201604/07/2016 - 09:41
Autorizado pagamento do Abono Salarial aos beneficiários que não receberam no exercício de 2015/2016
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RENDIMENTOS - Resolução - 2 - CD-PIS/PASEP - 30/06/201601/07/2016 - 10:28
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2016/2017
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BAGAGEM - Portaria - 289 - MF - 30/06/201601/07/2016 - 10:23
Governo adia novamente o início da vigência da redução do limite de importação por via terrestre
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 49 - SRTE-SP - 29/06/201601/07/2016 - 10:01
SRTE-SP prorroga obrigatoriedade do uso do homolognet em Gerências Regionais do Estado
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 44 - SRTE-GO - 30/06/201601/07/2016 - 09:57
Homolognet passa a ser obrigatório na sede da Gerência Regional em Goiás
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ABONO ANUAL - Resolução - 768 - CODEFAT - 29/06/201601/07/2016 - 09:54
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS para o exercício 2016/2017
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TJLP - Resolução - 4498 - BACEN - 30/06/201601/07/2016 - 09:38
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1653 - RFB - 28/06/201630/06/2016 - 09:49
RFB promove ajustes no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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BACEN - Circular - 3799 - BACEN - 28/06/201630/06/2016 - 07:39
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 6 - COSIT - 13/06/201629/06/2016 - 17:13
Bem do Ativo Imobilizado não gera crédito de PIS e Cofins após sua alienação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 34 - SECEX - 28/06/201629/06/2016 - 10:20
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 20/06/201628/06/2016 - 15:09
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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LICENÇA-MATERNIDADE - Lei - 13301 - 27/06/201628/06/2016 - 09:46
Governo amplia Licença-Maternidade e garante benefício à criança com microcefalia
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SÚMULAS - Súmula - 576 - STJ - 22/06/201627/06/2016 - 11:19
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 10 - COAEF - 24/06/201627/06/2016 - 09:20
Coaef altera ato que trata do processo administrativo eletrônico no âmbito da RFB
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 46 - COFIS - 23/06/201624/06/2016 - 15:28
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 59 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 14:16
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 56 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 14:06
Camex dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 55 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 14:04
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 53 - CAMEX - 23/06/201624/06/2016 - 14:00
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 49 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 13:51
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 48 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 13:38
Importações de bens de informática e telecomunicações têm redução tarifária
