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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 86 - SECEX - 22/12/201523/12/2015 - 09:52
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 123 - COANA - 17/12/201523/12/2015 - 09:50
Estabelecidas normas complementares para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1606 - RFB - 22/12/201523/12/2015 - 09:47
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1605 - RFB - 22/12/201523/12/2015 - 09:07
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 45 - MAPA - 22/12/201523/12/2015 - 08:51
Mapa disciplina a habilitação ao programa Mais Leite Saudável
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CONFEA - Resolução - 1072 - CONFEA - 18/12/201523/12/2015 - 08:23
Confea suspende novamente ato que trata da concessão de atribuições profissionais
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 520 - SIT - 22/12/201523/12/2015 - 08:05
SIT prorroga a validade do Certificado de Aprovação dos capuzes com protetor facial
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 227 - COSIT - 29/10/201522/12/2015 - 12:59
Sociedade simples não pode aplicar percentuais de 8 e12% sobre serviço hospitalar
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 8605 - 18/12/201521/12/2015 - 10:54
Governo promulga Convenção que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 85 - SECEX - 18/12/201521/12/2015 - 10:17
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Decreto - 8597 - 18/12/201521/12/2015 - 10:16
Governo dispõe sobre a isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8596 - 18/12/201521/12/2015 - 10:13
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SEGURO-DESEMPREGO - Instrução Normativa - 83 - INSS - 18/12/201521/12/2015 - 09:47
INSS fixa novas normas relativas ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores artesanais
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 18/12/201521/12/2015 - 09:26
Países Baixos voltam a ser incluídos na lista de paraísos fiscais
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TJLP - Resolução - 4456 - BACEN - 17/12/201521/12/2015 - 09:18
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BACEN - Resolução - 4454 - BACEN - 17/12/201521/12/2015 - 09:10
Bacen estabelece a auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Medida Provisória - 703 - 18/12/201521/12/2015 - 08:43
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 122 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:38
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 120 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 117 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:32
Camex dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 116 - CAMEX - 17/12/201518/12/2015 - 10:30
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação de bens de informática e telecomunicações
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 54 - ANP - 17/12/201518/12/2015 - 10:29
ANP dispõe sobre a comercialização de combustíveis para consumo de embarcações ou aeronaves
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CVM - Instrução - 574 - CVM - 17/12/201518/12/2015 - 09:39
CVM prorroga prazo para envio de informações de investidor não residente no País
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 16/12/201517/12/2015 - 09:57
Estabelecida norma para apresentação de credenciamento de responsável no Siscomex
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 757 - CODEFAT - 16/12/201517/12/2015 - 08:55
Codefat altera norma que aprovou formulário do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 15/12/201516/12/2015 - 09:48
Fixada norma para o requerimento de regime aduaneiro de admissão temporária
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1603 - RFB - 15/12/201516/12/2015 - 09:38
RFB dispõe sobre as regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 519 - SIT - 14/12/201516/12/2015 - 09:20
SIT prorroga prazo para laboratórios se regularizarem junto ao Ministério do Trabalho
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1604 - RFB - 15/12/201516/12/2015 - 09:17
Receita Federal altera a IN 1.300/2012 que disciplina a compensação de tributos
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REGISTRO DE ÓBITOS - Portaria Conjunta - 1735 - RFB-MTPS-INSS - 15/12/201516/12/2015 - 08:54
Disciplinada a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares de cartórios
