PORTARIA 44 SRTE-GO, DE 30-6-2016 (DO-U DE 1-7-2016)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Homolognet passa a ser obrigatório na sede da Gerência Regional em Goiás O Sistema Homolognet passa a ser utilizado obrigatoriamente na sede da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, situada na cidade de Anápolis, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho. Será, excepcionalmente, permitida a homologação sem a utilização do referido sistema em situações especiais que seja justificável.