Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 53 CAMEX, DE 23-6-2016
(DO-U DE 24-6-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Normas(DO-U DE 24-6-2016)
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
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