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MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei
Codac institui código de receita para utilização no âmbito do Pert
Convertida em Lei a MP que alterou o Programa de Proteção ao Emprego
Alterada IN que dispõe sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
Sancionada Lei que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
Contran aprova o novo regulamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
SRTb-AM dispõe sobre processo de homologação quando da indisponibilidade do Homolognet
CGeS disponibiliza ambiente de produção restrita para testes do eSocial
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
Alterados os documentos para saque das cotas do PIS/Pasep em caso de doença ou invalidez
RFB regulamenta o Pert, cuja adesão deve ser feita no período de 3-7 a 31-8-2017
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional
CJF aprova Súmula que trata do saque do PIS por motivo de desemprego
SRTb-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
Ancine republica IN que disciplina a aplicação de recursos incentivados
MTb altera a NR 34 que dispõe sobre a Indústria da Construção e Reparação Naval
INSS altera norma que trata da concessão de benefícios previdenciários
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Fixado em R$ 23,51 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2017
CRMV-GO disciplina responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista
Editada MP sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM
CFF disciplina novas normas sobre atuação do Farmacêutico como auditor